Súmulas. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil] (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. II. ) 3. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. no seu celular ou tablet. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. Ref. SÚMULA 362 -. 000,00 acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados do evento (súmula 54. Súmula 54 do STJ. Súmula 362-STJ. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide. 119. 159 do Código Beviláqua. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. danos morais. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008) 25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. Para se inscrever, basta clicar em. 7/STJ. Prescrição. arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 11. 963-17/2000, reeditada como MP n. 10. Súmulas. " (fl. 1. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe. 90) REsp 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Quanto à prova do dano inverte se o ônus da sua prova como consta da Súmula 618 from LAW 803 at Harvard UniversitySúmulas. 188/1. É o relatório. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 2007)Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsI – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. Min. 18/05/2015. 8. - É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei n. 6º. 000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (. 291-STJ. Súmula 362-STJ. 32 (2012) Download do arquivoSúmula n. STJ. INDEFERIMENTO. 16801)STJ - Súmula | Enunciado – 362. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Aplicação da Súmula 362 do STJ. 83 do STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 479. . 2007 – DJ 31. Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 036/1990, art. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A decisão. 835 do Código Civil. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. NUM,EMEN,INDE. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. sub. 1. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. 11. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Superior Tribunal de Justiça. TST - Tribunal Superior do Trabalho. Fax 888-801-3450. ” - fl s. condenaÇÃo em danos morais. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 362 -. 2008. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05. Dissídio não demonstrado. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. Agravo regimental improvido. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas do TST. 80). E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. A contagem somente tem início a. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Prescrição. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 362 do STJ. Súmula 362 do TST FGTS. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Súmula n. Súmula 362 do STJ. 9. 795. SUMULA 362/STJ. 88. IV. DIREITO CIVIL - REGIME DE. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. FGTS. 83 do stj. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. É o relatório. razão do óbice da Súmula n. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Súmula 659 do STJ. VALOR TOTAL. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Isso posto, com fulcro no art. 2. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. Recurso a que se dá parcial provimento. É o relatório. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. a) Súmulas positivadas. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. JUROS DE MORA. . Min. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. AgRg no AREsp 286. . a teor da Súmula 562 do STJ. Inocorrência de sucumbência recíproca. O julgamento da questão foi realizado. Para se inscrever, basta clicar em. 49795) Súmula 178. Incidência. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 7 /STJ. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má. Súmula 14. Documento: 115378754 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 5. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel. Faz-se um paralelo entre a súmula. Precedentes. SÚMULA 182/STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1912563 / SPA propósito, o STJ editou a Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), que. 7, do STJ. Alteração da incidência. Ref. Brasília (DF), 3 de novembro de 2005 (data do julgamento). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro. NUM,EMEN,INDE. STJ - Súmula | Enunciado – 402. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de. 493-PR(*) (1ª S 10/10/2012 – DJe 19/12/2012). 342-GO (3ª T, 18. É digna de aplausos a alteração da Súmula 362 da jurisprudência dominante do TST, realizada para adequar seu antigo posicionamento ao novel entendimento emanado do STF. SÚMULA 661 VEJA MAISWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. 80). Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 10. 2. 827, em 08 de agosto de 2012, definiu ser permitida a capitalização dos juros em períodos inferiores a um ano, exclusivamente nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1. 2. REsp 1. REQUISITOS. Jurisprudência. IMPOSSIBILIDADE. 2008. SÚMULA 54/STJ. . 1. 1. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), ou seja, a data do SÚMULA 54/STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 152-STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos Súmula 362, STJ: anteriores. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. NUM,EMEN,INDE. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. This international evidence-based nomenclature and classification consensus on the congenital bicuspid aortic valve (BAV). Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Juros de mora. Precedentes. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. 3 - Escolha a alternativa Mais. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. (. cobranÇa de valor indevido. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. 18/06/2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto doIncidência da Súmula n. Ministro MARCO BUZZI,. 905/MG, Rel. (AgRg no AREsp 493. If the trial judge determines that further action. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. Súmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 8. 4. Foram opostos novos embargos declaratórios por José Delfino Neto e pelos autores, sendo os primeiros acolhidos, com efeitos infringentes, para negar. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Súmula 362 do STJ. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal deERRADO Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . SÚMULA 54/STJ. Pesquisa. 075 e o 974. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. interpretação ao artigo 537§ 3º. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Crédito: Reprodução/Flickr. 3. 105, III, ALÍNEA C DA CF. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Contrarrazões às fls. 63. 000, em Cidade (PP) –. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos. 8. sub. 2008. Secretaria-Geral da Presidência . 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido(divergência), subindo os autos a este eg. Petições que citam Súmula 387. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 212/DF, julgado sob a sistemática da. 5. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Súmulas. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. 1-800-298-6050. 10. 013. 3. 835 do Código Civil. 1 - Abra nosso site no Safari. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. Súmula 503. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Súmulas do TST. 101). Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. 2007 – DJ 31. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 1. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. - COAD - SÚMULA 361 -A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 11. 6, (30): 293-352, agosto 2012 299 acesso, adesão, habilitação, não se referem à contraprestação de nenhum serviçoO enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. Súmula 659. Nesse sentido: STJ, REsp 801. Milton Luiz Pereira - fl . Incidência da Súmula n. Data da Publicação - DJe 31. 111. 2. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )I – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. 2013). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. De outa parte,. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Ministro Castro Filho. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1. A 4. 469-1. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. Título. Imagine a seguinte situação hipotética:Súmula 362-STJ. Aceitar cookies. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. FECHAR. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. 11. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Indenização. ACTIO NATA. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dosI - É imprescritível a ação indenizatória por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar ( Súmula 647 do STJ). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais, quando o valor fi xado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o art. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. Súmula 559. Para se inscrever, basta clicar em. 537 Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta eSalve o Buscador Dizer o Direito. n° 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual, apesar de a relação originária entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A indenização mede-se pela extensão do dano. 965. 297 do STJ. Já os juros de mora deverão efetivamente incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de. The. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. 11. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. 775) Súmula 70. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. Intended Audience and Purpose. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. Súmula 609. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. 40 p. 16/12/2008. SÚMULA 361 -. nº 54 stj sÚmula 54 - os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18 art. SÚMULA N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. caso o entendimento deste eg. 766-RJ, rel. Súmula 362. Data da Publicação - DJe 22. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. 1 súmula encontrada com: (527). Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Recurso provido (REsp n. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. BR DFSTJ Sum14. 8.